Prezados Associados e Escritórios de Contabilidade,
Comunicamos que, em 13 de novembro de 2023, foi publicada a Portaria nº 3.665 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que promove alterações significativas na Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021. Esta nova portaria estabelece que a abertura do comércio atacadista aos domingos e feriados agora requer a celebração de uma convenção coletiva de trabalho (CCT) específica ou mediante a aprovação de uma proposta legislativa municipal.
Contudo, é importante destacar que nossa atual Convenção Coletiva de Trabalho garante aos associados a abertura do comércio atacadista nesses dias (domingos e feriados), conforme regra estabelecida na cláusula 34ª. Tal cláusula, que vêm sendo renovada a vários anos, asseguram às empresas e aos empregados o direito e as condições de trabalho para abertura nesses dias.
Para a utilização dessa cláusula, solicite o Acordo Coletivo de Trabalho Específico, através do e-mail certificado@sincavi.com.br ou nos fones 47-32215750 – 999140142.
Diante deste cenário, reforçamos nosso compromisso em garantir que os direitos e obrigações previstos em nossa CCT sejam respeitados, possibilitando às empresas a abertura de seu comércio aos domingos e feriados.
Atenciosamente,
Célio Fiedler
Presidente Sincavi Vale do Itajaí
