Resenha Trabalhista

Para a 8ª Turma do TST, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual.. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de […]

Para o juiz, exigir que o trabalhador use uniforme não pode ser considerado como ato ilícito (artigo 188, I, do Código Civil), bem como não obriga a empregadora a ressarcir despesas de seus empregados com a higienização.   “O uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional

  Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária, após ele ter rejeitado a

O laudo não atestou nexo causal ou concausal entre a perda de visão e o acidente alegado. Um encarregado de pavimentação asfáltica que teve o olho lesionado por um galho de árvore durante o serviço não conseguiu uma indenização pelo acidente de trabalho sofrido. De acordo com o entendimento majoritário da 10ª Turma do Tribunal

As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial.   Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados, realizada por meio de aplicativo de rede social corporativa da própria empresa.

Reclamante atuava como recepcionista em uma empresa fornecedora de mobiliário e materiais decorativos. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a possibilidade de dano moral a uma trabalhadora que teria a responsabilidade de transportar altos valores no exercício de sua função e que não recebia os depósitos do FGTS. A

TRT entendeu como lícito o desconto feito no salário de empregada para cobrir dano causado em computador utilizado em trabalho em home office. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entendeu como lícito o desconto feito pela Teleperformance CRM S.A. no salário de empregada para cobrir dano causado em computador

    Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito.   Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a demissão por justa causa aplicada a um motorista de caminhão de combustíveis que divulgou,

  Ficou comprovada a prática de agressões verbais, pela funcionária, no ambiente laboral, em razão da orientação sexual de outra colega de trabalho.   A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reformou sentença para manter justa causa aplicada a uma operadora de caixa de uma loja varejista da cidade de

Pena de revelia e confissão havia sido aplicada à empresa em virtude de atraso de seu representante legal, de sete minutos.   “Sempre que possível, deve-se privilegiar a busca da verdade real, dentro do contraditório, dando aplicação aos princípios constitucionais pertinentes”. Assim se manifestou a desembargadora Taisa Maria Macena de Lima, ao votar pelo provimento