Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí

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TRT3 – Trabalhador é condenado a pagar honorários periciais por má-fé na execução

TRT-MG decide que exequente deve arcar com custos de perícia contábil desnecessária, ainda que beneficiário da justiça gratuita A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução será do exequente (quem cobra uma dívida ou busca o cumprimento de uma decisão judicial) quando este der causa desnecessária à perícia, por abuso ou má-fé.  […]

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TRT12 – Atividade em clube de pôquer com apostas não configura vínculo de emprego, decide 1ª turma

Colegiado confirmou que, por envolver prática ilícita, prestação de serviços não gera reconhecimento de direitos trabalhistas A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre os proprietários de um clube de pôquer informal e um homem responsável por organizar as partidas e controlar o

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TRT3 – Justiça do trabalho mantém justa causa de funcionária que apresentou foto falsa para obter atestado médico

TRT-MG considerou comprovada a intenção fraudulenta da ex-empregada de hospital em Betim, que simulou conjuntivite para faltar ao trabalho e foi dispensada por justa causa A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada à trabalhadora de uma rede hospitalar, com unidade em Betim, na Região Metropolitana de BH, que mentiu em uma

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Comunicado: Troca de Feriado – 02 de Setembro

Prezadas Empresas Associadas e Escritórios de Contabilidade,  O Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí – SINCAVI informa que o feriado municipal de 02 de setembro, alusivo ao aniversário de fundação do Município de Blumenau, pode ser objeto de troca pelas empresas do setor.  Para tanto, é necessário que cada empresa formalize Acordo Coletivo

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Comunicado: Fechamento CCT 2025/2026 | Sincavi Vale do Itajaí

C O M U N I C A D O PREZADOS(AS) ASSOCIADOS(AS): Informamos que na data de 08 de agosto de 2025 (Sexta-Feira), ocorreu o encerramento das negociações coletivas de trabalho, com a pactuação da Convenção Coletiva de Trabalho 2025-2026, da qual destacamos as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a

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TRT4 – Reconhecida culpa exclusiva de trabalhador em acidente que resultou em amputação do dedo polegar

Trabalhador foi o único culpado por acidente que amputou seu dedo — empresa não precisará indenizar. Um auxiliar de serviços gerais agrícolas teve o polegar amputado ao limpar uma máquina ligada, desrespeitando normas de segurança. A 2ª Turma do TRT-RS entendeu que houve culpa exclusiva do trabalhador, afastando a responsabilidade da empresa e o dever

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TRT3 – Tribunal decide que ajuda de custo paga por trabalho no exterior pode ser suspensa quando o empregado retornar ao brasil

Justiça do Trabalho decide que a ajuda de custo por trabalho no exterior é temporária e pode ser suprimida ao voltar ao Brasil, mas deve constar na carteira de trabalho. Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiram, por unanimidade, que a ajuda de custo paga a empregado em

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TST – Cláusula Coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida

Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT. A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso. No

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Falta Grave – Nova Proposta de Trabalho – Erro Material

TRT2 – Justiça afasta perdão tácito a trabalhador que recebeu nova oferta do mesmo empregador por engano após falta grave Nova proposta de trabalho posterior a dispensa por falta grava não revela perdão tácito, mas mero erro material. Trabalhador de supermercado dispensado por justa causa após ter sido preso em flagrante e ter confessado furto

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