Resenha Trabalhista

3ª Seção de Dissídios Individuais decidiu que manutenção do percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213/91 não garante estabilidade individual e autoriza dispensa sem justa causa. A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa […]

1ª entendeu que choque elétrico ocorrido em momento de lazer não teve relação com o contrato de trabalho e afasta responsabilidade da empresa. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, negar o pedido de indenização de um trabalhador que sofreu um acidente fora do horário de trabalho. O

1ª Turma entendeu que a conduta violou o Código de Conduta da empresa e quebrou a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um coordenador que manteve relacionamentos amorosos com subordinadas na empresa. A defesa do trabalhador alegou excesso da penalidade, sustentando que a suspensão aplicada anteriormente já teria sido rigorosa e que

2ª Turma entendeu inexistir nexo causal entre o homicídio e a atividade profissional, afastando o dever de indenizar A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à indenização pedida por família de vigilante morto no caminho do trabalho, isso por não haver nenhuma ligação (nexo causal) entre o homicídio e a empresa. A vítima trabalhava como vigia na empresa especializada em produção de frutas desde 2021. Em dezembro de 2024, quando estava a caminho do trabalho, foi vítima de vários tiros. A mulher do vigilante ajuizou uma ação trabalhista pedindo R$ 400 mil de indenização por danos morais e R$ 636

5ª Turma entendeu que as atividades exercidas estavam vinculadas à missão religiosa e não preenchiam os requisitos da CLT A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma igreja de Florianópolis e a esposa de um pastor, que ao longo de mais de 20 anos desempenhou atividades religiosas na instituição. Para o colegiado,

Agressões verbais e ameaças após recusa de atestado foram consideradas falta grave incompatível com a continuidade do vínculo empregatício Agressões verbais e ameaças dirigidas ao médico da empresa levaram à Justiça do Trabalho a manter a dispensa por justa causa dada ao auxiliar operacional de uma indústria de exportação de carne de Tangará da Serra.

3ª Turma entendeu que a conduta comprometeu a confiança necessária à relação de emprego, especialmente por se tratar de atividade ligada à segurança em área da Polícia Federal. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a demissão por justa causa de um técnico de segurança do trabalho que guardava maconha,

17ª Turma concluiu que a trabalhadora não exercia atividade privativa de instituição financeira nem mantinha subordinação direta ao banco A 17ª Turma do TRT da 2ª Região afastou, de forma unânime, o reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadora com instituição financeira. Ela atuava em estabelecimento correspondente bancário e não conseguiu comprovar atividades privativas nem subordinação

12ª Vara do Trabalho reconhece quebra de confiança e valida dispensa aplicada por condomínio. Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP confirmou justa causa aplicada por condomínio a zelador que enviou mensagens intimidatórias a moradores por meio do aplicativo WhatsApp. O trabalhador buscou reverter a penalidade, alegando que sua

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte nega indenização e estabilidade acidentária a ex-empregada de condomínio A juíza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização substitutiva da estabilidade acidentária formulados por uma ex-empregada de um condomínio, acometida